Crime em navio ancorado em porto é de competência da Justiça estadual

A 3ª Vara Criminal do Guarujá (SP) deverá processar e julgar a ocorrência de homicídio culposo em navio ancorado para carregamento. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o simples fato de o crime ter ocorrido em embarcação de grande porte não atrai a competência da Justiça Federal de Santos (SP). 

Segundo a perícia, dois estivadores foram atingidos enquanto estavam na rampa de acesso à embarcação por duas pranchas metálicas móveis. A amarração teria sido feita de forma inadequada, resultando no rompimento de corrente que atrelava as pranchas ao guincho e causando o acidente. 

Conflito 

Para o juiz do Guarujá, o crime ocorrido no carregamento do navio italiano Grande Buenos Aires deveria ser processado pela Justiça Federal. O juiz da 3ª Vara Federal de Santos, porém, divergiu, sustentando que a embarcação não estava em situação de internacionalidade, mas ancorado, e as vítimas não eram nem passageiros nem funcionários do navio. Daí o conflito de competência submetido ao STJ. 

O ministro Gilson Dipp concordou com o entendimento do juiz federal. Segundo o relator, a competência federal não se configura com o simples fato de o caso ter ocorrido no interior de embarcação de grande porte. “Faz-se necessário que este se encontre em situação de deslocamento internacional ou ao menos em situação de potencial deslocamento”, esclareceu. 

“O que se depreende dos autos, até o momento, é que a embarcação encontrava-se ancorada, para fins de carregamento, o qual, inclusive, estava sendo feito por pessoas – no caso as vítimas – estranhas à embarcação, visto que eram estivadores e não passageiros ou funcionários desta”, concluiu o ministro. 

STJ - CC 116011

Rio: desembargador é parado em blitz e dá voz de prisão a PM

Agentes da Operação Lei Seca, da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro, faziam uma blitz na avenida Princesa Isabel, em Copacabana, na madrugada desta sexta-feira, quando abordaram um veículo oficial, que levava o desembargador Cairo Ítalo França David. Após o motorista se negar a fazer o teste do bafômetro, o magistrado desceu do carro e deu voz de prisão a um dos agentes.

De acordo com o governo do Estado, o desembargador alegou que seu veículo não poderia ser fiscalizado por ele ser uma autoridade, antes de dar voz de prisão para um tenente da Polícia Militar que integrava a operação.

O carro do magistrado era dirigido por Tarciso dos Santos Machado, que não quis estacionar na baia de abordagem e parou o veículo no meio da rua. Além de se negar a fazer o teste do bafômetro, ele não quis entregar os documentos do carro.

O magistrado, o motorista e o tenente da PM foram levados para a 13ª DP (Ipanema), onde o caso foi registrado. Os agentes da Operação Lei Seca também foram à delegacia prestar depoimento como testemunhas. Após ouvir os envolvidos, o delegado concluiu que não houve abuso de autoridade por parte dos agentes da operação e liberou o policial.

O veículo do desembargador foi rebocado e o motorista, multado por se recusar fazer o teste do bafômetro e não entregar os documentos.

Fonte: Portal Terra

Prisão-albergue reduz reincidência criminal entre os presos de Londrina

O sistema de prisão-albergue domiciliar, adotado em Londrina, no Paraná, desde 2010, é responsável pelo baixo índice de reincidência criminal no município. “Enquanto este índice em outras partes do país chega a 80% aqui é 4%”, disse a juíza Márcia Guimarães, da Vara de Execuções Penais.

Segundo ela, o sistema permite ao preso o acesso ao estudo e ao trabalho. Assim, depois de cumprir a pena, ele não enfrenta dificuldades de entrar no mercado produtivo. Márcia Guimarães lamenta o fato de não existirem vagas suficientes no regime semiaberto para atender um número maior de presos com condições de receber o benefício.

“Em breve, conforme já fomos comunicados, será construída uma prisão nesta modalidade de semiaberto no município. Por enquanto, a maioria dos presos é encaminhada para a Colônia Penal Agroindustrial de Piraquara, que está lotada”, disse.

Para conseguir uma vaga no regime semiaberto, o preso precisa cumprir uma série de requisitos, segundo o vice-diretor da Penitenciária Estadual 2, Adílson Barbosa de Souza. Além do bom comportamento, de acordo com ele, o detento tem que ter residência fixa, garantia de uma vaga de emprego e, de preferência, ter vínculos com parentes na cidade.

Mas para atingir esse estágio, segundo a juíza, o preso também passa por um monitoramento. “Durante o processo de progressão do regime fechado ao semiaberto, o preso é acompanhado por uma equipe multidisciplinar e, estando em condições, ele é beneficiado”, explicou.

Fonte: Portal Jornal do Brasil

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Supremo blinda políticos e protege identidade de 152 investigados

► Reportagem publicada em 7.nov.2011 em O Estado de S. Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém em sigilo a identidade de 152 autoridades suspeitas de cometer crimes. Um procedimento adotado no ano passado como exceção, que visava a proteger as investigações, acabou tornando-se regra e passou a blindar deputados, senadores e ministros de Estado. Levantamento feito pelo Estado em aproximadamente 200 inquéritos mostrou que os nomes dos investigados são ocultados.

Apenas suas iniciais são expressas, mesmo que o processo não tramite em segredo de Justiça, o que torna praticamente impossível descobrir quem está sendo alvo de investigação. O Estado já havia revelado, em dezembro do ano passado, a adoção dessa prática no STF.

O inquérito aberto contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), flagrada recebendo dinheiro do esquema do mensalão do DEM no Distrito Federal, aparece no site do Supremo apenas com as iniciais da parlamentar: JMR (Jaqueline Maria Roriz). Outros seis inquéritos trazem as iniciais L.L.F.F. Só foi possível identificar que o investigado era o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) porque outra investigação com a mesma sigla foi levada ao plenário do tribunal recentemente.

Em outros casos, é possível inferir quem é o investigado por meio de uma pesquisa. Sabendo que a investigação foi aberta em um Estado específico, é necessário cruzar as iniciais com todos os nomes de deputados e senadores eleitos por esse mesmo Estado. Por esse procedimento é possível inferir que um inquérito aberto contra L.H.S. em Santa Catarina envolve o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). Nesse caso, o Estado confirmou que se trata efetivamente do parlamentar e ex-governador catarinense. Mas na maioria das vezes essa pesquisa não é suficiente para saber quem está sob investigação no Supremo.

Proteção. A regra de identificar os investigados no STF apenas pelas iniciais foi baixada pelo presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, no fim do ano passado. A inovação tinha por objetivo proteger investigações que poderiam correr em segredo de Justiça. Esse procedimento está amparado no regimento interno do STF. Não se aplica aos demais tribunais.

Pela regra, o ministro que for sorteado para relatar a investigação analisa se o processo deve ou não correr em segredo de Justiça. Se concluir que não há motivos para o sigilo, as iniciais serão tiradas e o nome completo será publicado no site.

O levantamento nos mais de 200 inquéritos mostrou que apenas o ministro Celso de Mello tem como padrão tirar essa proteção a investigados com foro privilegiado. Ele já tem despacho padrão para esses casos e é a primeira providência que adota quando o processo chega a suas mãos.

O primeiro desses despachos foi dado no processo que envolve o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, acusado de injúria por um ex-estagiário do STJ. Na decisão, Celso de Mello afirma que o sigilo e o tratamento diferenciado a essas autoridades são incompatíveis com o princípio republicano: "Cabe acentuar, desde logo, que nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois, na matéria, deve prevalecer a cláusula da publicidade".

"Não custa rememorar, tal como sempre tenho assinalado nesta Suprema Corte, que os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério", acrescentou.

Crítico do procedimento criado por Peluso, o ministro Marco Aurélio Mello também retirou esse segredo em três dos processos que estavam em seu gabinete.

Num deles, ressaltou ser "princípio básico, na administração pública, a publicidade dos atos". E lembrou que o processo, antes de o investigado se tornar deputado, tramitou em outro tribunal sem esse sigilo. Por isso, mandou que fosse retificada a autuação para que constasse o nome inteiro do deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ). No entanto, apesar de ter alterado alguns dos inquéritos que estão sob sua relatoria, Marco Aurélio ainda cuida de alguns que trazem apenas as iniciais dos nomes dos investigados.

Os demais ministros do Supremo não alteram a autuação dos inquéritos. Por isso, praticamente todos os procedimentos que chegaram ao STF nos últimos meses tramitam sem que se possa saber quem está sendo investigado.

Peluso protege identidade de juízes sob investigação

AMB afirma que site revelou nomes de magistrados processados em tribunais

Presidente do STF recua depois de publicar iniciais de juízes investigados por corregedores estaduais
FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO

O Conselho Nacional de Justiça tirou ontem do site as iniciais de magistrados que respondem a processos disciplinares em tribunais estaduais -o que atende em parte a um pedido da Associação dosMagistrados Brasileiros.

Na semana passada, o presidente da entidade, Henrique Nelson Calandra, enviou ofício ao ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ, alegando que a abreviatura poderia levar à identificação dos magistrados, constrangendo-os, e pediu a retirada da lista.

A iniciativa de Peluso foi tomada em outubro, depois que vieram à tona as divergências com a corregedora nacional, Eliana Calmon, que afirmara a existência de "bandidos" atrás da toga.

Na ocasião, Peluso recebeu 15 corregedores e anunciou que centralizaria a divulgação de dados no site do CNJ na área da presidência, para dar maior transparência.

A comunicação direta entre o CNJ e as corregedorias estaduais é atribuição da ministra Calmon. Ela tem evitado expor publicamente as divergências com Peluso. No dia 14, ela disse que os dados da corregedoria são mais precisos que os divulgados pela presidência doCNJ e sugeriu que havia riscos na divulgação das iniciais dos juízes.

No ofício que enviou a Peluso, o presidente da AMB citou que um site havia listado nomes de juízes sob investigação a partir das iniciais.

A lista começou a ser divulgada em 12 de novembro. Por ela, havia 1.353 processos em tribunais estaduais. A corregedoria nacional tem em seus cadastros 2.300 processos.

Corregedoria investiga enriquecimento de 62 magistrados sob suspeita

O principal órgão encarregado de fiscalizar o Poder Judiciário decidiu examinar com mais atenção o patrimônio pessoal de juízes acusados de vender sentenças e enriquecer ilicitamente.

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça, está fazendo um levantamento sigiloso sobre o patrimônio de 62 juízes atualmente sob investigação.

O trabalho amplia de forma significativa o alcance das investigações conduzidas pelos corregedores do CNJ, cuja atuação se tornou objeto de grande controvérsia nos últimos meses.

Associações de juízes acusaram o CNJ de abusar dos seus poderes e recorreram ao Supremo Tribunal Federal para impor limites à sua atuação. O Supremo ainda não decidiu a questão.

A corregedoria começou a analisar o patrimônio dos juízes sob suspeita em 2009, quando o ministro Gilson Dipp era o corregedor, e aprofundou a iniciativa após a chegada da ministra Eliana Calmon ao posto, há um ano.

"O aprofundamento das investigações pela corregedoria na esfera administrativa começou a gerar uma nova onda de inconformismo com a atuação do conselho", afirmou Calmon.

Esse trabalho é feito com a colaboração da Polícia Federal, da Receita Federal, do Banco Central e do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que monitora movimentações financeiras atípicas.

Fonte: Folha S.Paulo

Juiz adota videoconferência para beneficiar presos de Guarulhos

Em uma iniciativa pioneira, os sentenciados que cumprem pena nos presídios de Guarulhos são recebidos às sextas-feiras pelo juiz Jayme Garcia dos Santos Junior, da Vara de Execuções Criminais. O objetivo é entrevistar os presos sobre o andamento de suas execuções penais. As entrevistas são feitas por videoconferência. Semanalmente, de 25 a 30 presos, além de receber informações dos seus processos ainda podem fazer perguntas ao juiz. 

A ideia surgiu da percepção, durante as visitas realizadas nos presídios, de que “uma das maiores fontes de angústia, ponto de aflição do sentenciado é a falta de informação sobre o andamento de sua execução. Ao visitar o presídio o tempo é curto e só dava para conversar com cinco ou seis presos, pois tinha que vistoriar dependências do presídio, orientar diretores e esclarecer dúvidas”, disse o magistrado. "Às vezes, o sentenciado já tem o lapso para algum benefício e ainda não foi feito. Verificada a situação, determino na hora que os documentos necessários sejam entregues para a apreciação do pedido do benefício, o que agiliza bastante o processo." 

A ação não para aí. Na semana seguinte, o advogado da Funap – Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel, leva o pedido para ser despachado pelo juiz. Durante a videoconferência, quando o preso tem advogado constituído, o juiz tem a cautela de alertá-lo que está no prazo de benefício e orienta para que na próxima visita de familiares avise o advogado para entrar com o pedido na Vara de Execuções Criminais. 

O projeto-piloto foi iniciado com sentenciados do regime fechado do presídio Adriano Marrey, mas em decorrência do mutirão carcerário os processos vieram para São Paulo e as videoconferências foram interrompidas. Por isso, hoje estão sendo feitas com os detentos do regime semiaberto. 

Segundo Jayme Garcia, a ideia é expandir a quantidade de audiências para três a quatro vezes por semana. "Em aproximadamente uma hora consigo passar informações para 25 a 30 presos, relatando os principais incidentes no seu processo de execução." A pretensão do aumento de dias de audiência deriva da informação dos diretores das unidades prisionais de que a novidade mudou a rotina do estabelecimento carcerário. "O preso sabe que terá a oportunidade de conversar diretamente com o juiz sobre o seu processo. Obtendo informações contribui para diminuir suas angustias." 

Ás segundas-feiras, o presídio envia a relação dos sentenciados para serem ouvidos na semana. Para não favorecer ninguém, o critério de seleção é pela antiguidade, ou seja, pela data de entrada no presídio atual. Os funcionários do cartório preparam o processo para audiência. É feito um resumo do andamento processual que é passado na audiência para cada entrevistado. “Se não fosse a ajuda da dona Shirley Nascimento e dos demais funcionários do cartório da Vara das Execuções Criminais eu não conseguiria executar esse projeto”, enalteceu o magistrado. 

“Resolvi utilizar esse aparato que o Tribunal de Justiça nos disponibilizou. Tenho apoio dos diretores dos estabelecimentos carcerários. O presídio Parada Neto não tem sala de videoconferência; sabendo da importância da entrevista, o diretor leva os presos ao Adriano Marrey. Inclusive já foi solicitada à Secretaria de Administração Penitenciária a instalação do equipamento”, disse o juiz. 

As entrevistas acontecem da seguinte forma: o sentenciado entra, senta-se em uma cadeira onde já estão sentados um advogado da Funap e o diretor do Centro de Integração e Movimentação Carcerária. O juiz cumprimenta a todos e inicia a conversa sobre o processo. Na sala de videoconferência há dois monitores de TV, um com a imagem do juiz e outro o da sala do presídio. 

Muitos sentenciados já recebem ali mesmo a notícia do seu beneficio como o de livramento condicional. Ao agradecer ao juiz os presos ouvem dele: "não tem o que me agradecer porque a conquista é sua. Não dei nada, você conquistou. Aproveite essa oportunidade e não cometa mais crimes para não ter que voltar ao cárcere. Preserve essa conquista. Não quero me decepcionar com o senhor!" 

Um dos presos ao receber a notícia de sua liberdade sorriu e disse que “era tudo que precisar ouvir” e que sua mãe estava precisando dele. Ele declarou que não cometeria nenhum crime novamente. Por mais que o juiz dissesse que a conquista era dele e que não precisava agradecer, ele agradecia. Outro, ao ouvir o juiz falar que estava em liberdade, começou a chorar de alegria. Teve ainda um sentenciado que foi perguntado pelo juiz o que ele fez, se havia cortado os cabelos, pois estava muito diferente. O preso sorrindo, meio encabulado, passou as mãos pelos cabelos e disse que “ah, eu dei uma arrumada”. 

O diretor do Centro de Integração e Movimentação Carcerária, Celso Ikier, salientou a importância da iniciativa e afirmou que os presos estão gostando muito. “Eles estão mais conscientes. O comportamento mudou muito após a implantação do projeto.” 

Para o advogado da Funap, Rubens Guimarães Júnior, o mais importante da iniciativa é a expectativa criada para o sentenciado, que se dedica mais para obter benefícios. “A videoconferência é a aproximação do juiz com a comunidade carcerária. Essa postura do magistrado faz a diferença. É um dos melhores projetos que já vi nos meus 17 anos de Funap”, declara Guimarães Jr.


Fonte: AASP

A RAZÃO DO MEU PROTESTO

 1

*EDILSON SANTIAGO.

“Eu tenho o dever de respeitar as
Instituições, mas, como Advogado, tenho
o Direito de criticar os erros de seus
Integrantes”. Rui Barbosa.

Caros Colegas Advogados e Advogadas Paraenses,

Toda a sociedade paraense, incluindo aí a tríade da justiça vem

acompanhando atentamente os fatos inerentes à crise que se

instalou e se implantou na OAB/PA.

Está sendo provado que, mesmo após a tentativa de uma “saída

jurídica administrativa”, com a nomeação de um Interventor

Federal para serenar os ânimos. Isto não vem acontecendo.

A crise vem se agravando entre os grupos antes parceiros, hoje

antagônicos, se digladiando diariamente, o que vem agravando,

ainda mais, a imagem da OAB em nosso Estado e em todo o

Brasil pela dimensão do escândalo.

Vejamos o que dizem os jornais e os blogs que acompanham esta

guerra diária e com se tem dado o tratamento entre seus

membros e seus ex-dirigentes da Instituição: ”dilapidação do

patrimônio material da instituição; uso ilegal e ilegitimamente

de cartões corporativos em viagens ao exterior; pagamento de

despesas com aquisição de bens de marca no exterior;

pagamento de despesas em bares e restaurante; uso perdulário

de telefones celulares, com despesas de dezenas de milhares de

reais por mês; utilização de carros e demais franquias pagos

pela OAB/PA; destruição de prédio da instituição sem a devida

autorização legal; venda sob o manto da fraude de bem imóvel

da instituição; falsificação de assinatura para venda de bem

2

imóvel; compra superfaturada de bem imóvel para instituição,

assim como uso indevido de dinheiro da seccional”.

Para um leitor desavisado, a primeira vista, jamais pensaria estar

se falando de uma OAB. É notório, e são comuns às manchetes

acimas, se referindo a outras instituições pública ou privada.

Nunca, da nossa OAB/PA!

Justamente aquela que alardeava e trombeteava aos quatro

cantos os erros de todos os Poderes Públicos e ilícitos alheios.

Hoje amarga e se afunda no seu próprio veneno.

Se tudo isto for verdade, tudo isto, é financiado pelo pagamento

da anuidade de dezenas de milhares de advogados inscritos

nesta seccional. Muitas das vezes com o sacrifício do seu próprio

sustento e de seus familiares, principalmente dos Advogados

Iniciantes.

A quem cabe a nossa Ordem defendê-los com mais zelo,

dignidade e atenção, principalmente no tocante a defesa de suas

prerrogativas e sua capacitação profissional junto a ESA/PA.

Alias, já cabe aqui uma pergunta: É esta a destinação que é dada

a anuidade paga pelos advogados paraenses pela

Administração da OAB/PA?

Senhor Interventor, creio que esta resposta, lhe impõe não a

mansidão, que o senhor está pregando aos quatro cantos do

Estado, para o exercício do seu cargo.

Creio também, que o senhor não veio ao Estado a passeio. Sob

pena de passar a ideia à sociedade jurídica nacional de

“interventor faz de conta” ou “interventor cara de paisagem”.

Afinal e ao cabo de 06(Seis) meses, quanto custará aos bolsos

dos advogados paraenses a presença do Nobre Interventor

Federal em nosso Estado?

3

Mas pelo que sabemos do seu perfil, de honradez e probidade

como ex-presidente da OAB nacional, isto, assim não será.

Creio que como interventor nomeado, por aceitação de sua livre

e espontânea vontade, aceitando o “múnus” do cargo.

Deve e pode levantar tudo ao que ao senhor for levado. Doa a

quem doer. Inclusive a formalização de um Pedido de auditoria

independente nas contas passadas.

Exercendo assim seu cargo com toda a liberdade e

independência de ações de um legitimo e fiel interventor.

Sem subserviência de quem o nomeou!

E aos que concorreram por dolo, culpa, omissão, leniência,

condescendência para o estado a que chegamos às penalidades

das infrações a que incorreram.

Aos que em nada concorreram para este estado, à declaração de

sua inocência e absolvição.

Pois como por todos é sabido, e antecipadamente, o exercício de

qualquer cargo dentro do sistema OAB, é gratuito.

E, portanto, a malservação de qualquer um centavo dos

Advogados paraenses e brasileiros pela Administração da OAB,

deverá ser punida.

Porque macula a instituição e fere os advogados.

E é por isto, que hoje discordo do exercício gratuito dos cargos,

exercido na OAB. Creio que a OAB não se enquadra nos termos

da Lei nº 9.608, de 18/02/1998, que dispõe sobre o trabalho

voluntário.

4

Principalmente com o advento da Instituição do Exame de

Ordem. Onde anualmente seus cofres são abastecidos com

milhares de reais, advindos dos tais exames.

Que seja pago pelos advogados o exercício do cargo, daqueles

que forem eleitos democraticamente de forma clara e

transparente.

Mas que o seja exercido com a dignidade e retidão que a

instituição merece.

Inclusive, em artigo de nossa autoria intitulado: “A Caixa-Preta, o

C.N.J. e os Avanços do Poder Judiciário”, em defesa da criação

do CNJ, que inclusive recebi elogios da Ministra Eliana Calmon.

Assim me manifestei, em seu bojo: “Aos magistrados que

agirem com dolo ou culpa, maculando a dignidade e o decoro

imposto à magistratura nacional, determinados pela vetusta

Loman ou em seu Código de Ética, às “chibatadas” do CNJ!”.

E como disse Heráclito Sobral Pinto, exemplo de Advogado para

todos nós. Na frase lapidar de sua autoria: a “ADVOCACIA NÃO É

PROFISSÃO PARA COVARDES”. Que por sinal, seu nome,

encontra-se ausente nesta frase, que se acha afixada no Plenário

da OAB/PA. Por quê? Não sei!

Em recentes entrevistas aos jornais Paraenses, o Interventor já

pode antever o que pesará sobre seus ombros: “A situação aqui

é muito complexa, mesmo entre os grupos antagônicos existem

subgrupos”. Roberto Busato. (Diário do Pará de 02/11/2011).

Tal manifestação me faz refletir, entristecer e comparar a que

ponto chegou a nossa OAB/PA: Um território, um feudo

comandado por “líderes espirituais” que hoje por interesses

feridos, por interesses pessoais, por interesses políticos, por

interesse totalmente fora da legitimidade da OAB/PA vão para o

combate. Esquecendo que os soldados que os nutrem em nada

5

concorreram para esta batalha: (A maioria dos Advogados

Inscritos e Pagantes de Anuidades). E que o quadro até agora

demonstrado, não terá tão cedo, o seu esperado fim. A exemplo

do que exatamente ocorre, no eterno conflito no oriente médio.

Do jeito que as coisas vão daqui para frente nada mais me

assustará. Inclusive já andam falando em iniciativas de boicote

ao pagamento de anuidades; marchas organizadas pela

sociedade civil paraense e advogados descontentes, contra os

atos ilícitos administrativos, civis e penais ocorridos dentro da

OAB/PA. Conforme os grupos e subgrupos estampam na

imprensa.

Inclusive com pedido de prisão e o bloqueio de bens daqueles

que realizaram tais atos, ou concorreram ou prevaricaram. Sem

direito ao amparo constitucional da ampla defesa e ao

contraditório.

Na mesma proporção e conforme virou moda. O dirigente de

plantão da entidade, afoito e midiático, requerer mesmo sem

legitimidade, a prisão e o bloqueio de bens de terceiros

acusados, prejudicando, inclusive o trabalho dos Advogados, que

a estes defendem, que a estes socorrem.

Como ocorrido recentemente em que a Ordem se prestou a

triste papel do Ministério Público, mandando às favas seus

filiados que atuavam na defesa, que dela mereciam proteção e

apoio. Pedindo a prisão de vários acusados em crimes de

corrupção.

E poder judiciário no exercício de seu "magistério

constitucional", no plenário do Supremo Tribunal Federal, o

ministro Eros Grau, em seu voto condutor assentou e vaticinou -

sob o título "combate à criminalidade no Estado Democrático

de Direito" – que: "em nenhuma sociedade na qual a desordem

tenha sido superada admite-se que todos cumpram as mesmas

6

funções. O combate à criminalidade é missão típica e privativa

da Administração (...), através da polícia (...), e do Ministério

Público".

Vai aqui, ao nobre interventor federal, já a título de sugestões,

algumas tarefas que já deveriam ser implementadas.

Realize o mais breve possível, um belo, exemplar e corajoso

pedido de Auditoria Independente, com atuação clara e

transparente, inclusive com a participação de entidades

profissionais civis e independentes, em todas as contas das

gestões que hoje são manchetes nos jornais e que maculam e

entristecem a imagem da nossa veneranda OAB/PA.

Creio que o maior problema do Interventor Federal será realizar

esta tarefa. Pedir esta tão esperada e sonhada Auditoria. Para

derradeira satisfação de todos os advogados paraenses. Afinal

são suas anuidades, é que se encontra em jogo e no fogo.

E isto me faz lembrar a Ministra Eliana Calmon, em seu recente

artigo, “Bandidos de Toga”, em que chegou a dizer:

“Sabe em que dia vou inspecionar São Paulo. Quando o

Sargento Garcia prender o Zorro”.

O que causou um mal estar geral entre os Magistrados. Mas ao

final, sempre com efeito benéfico e terapêutico.

Senhor Interventor, crie um canal de comunicação entre a

sociedade civil, e os advogados de todo o Estado do Pará. Como

por exemplo: “Fale com o Interventor”.

Sendo vedado o anonimato e aceitando idéias e sugestões.

Quem sabe assim, descobrirá, até novos desmandos. Ou outros

prédios destruídos e outros até em vias de alienação! Quem

sabe? Do jeito que está, parece que tudo é possível!

7

Imponha aos seus Diretores Interventores, que não fiquem

encastelados na sede central. Olhando o tempo passar!

Como se estivessem “Esperando Godot”. Numa espera

infrutífera.

Que visitem as Subseções da OAB/PA.

Onde certamente encontraram algumas até quase sucateadas

por falta de suporte financeiro. Nesta certamente encontrarão

algumas com computador, mas sem internet. Outras sequer com

estrutura condigna para funcionamento. Como sempre sob o

manto de que não há suporte financeiro. Também que visitem

as salas disponíveis para os Advogados nos órgãos do poder

judiciário, onde verão a precariedade em que se encontram

também por falta de suporte financeiro.

Visitem as Comarcas de Varas únicas e ouçam atentamente os

reclamos dos Advogados que ali atuam. Vistoriem os parlatórios

dos Presídios e Casas Penais. Perguntem aos funcionários da

OAB/PA, sobre seus salários e vejam os valores que recebem.

Enfim tantas e tantas tarefas que lhes cabe atuar.

Em face de tudo isto, cabe aqui uma segunda pergunta: Quando

a OAB/PA voltara para sua missão que lhe deu a sociedade, o

legislador constituinte e o infraconstitucional. Quando???

Vamos relembrar aqui algumas atribuições, e para que serve a

nossa veneranda Ordem dos Advogados do Brasil.

É uma instituição que tem uma função pública de autoridade,

exclusiva dela, relativa à seleção e disciplina dos advogados,

assim como exerce um papel protetor, de guardiã, ao assumir a

responsabilidade da representação e defesa de todos eles. Não

prestando contas de suas atividades financeiras a nenhum órgão

quer estatal e muito menos privado.

8

Em paralelo a essas atribuições, cabe à Ordem - tanto quanto a

tantas outras instituições e cidadãos - a tarefa de defender a

Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito,

os direitos humanos e a justiça social.

Como autoridade, a OAB exerce poder estatal; na atuação de

representação e defesa da classe, cumpre um "mandato

universal" de garantia dos direitos de postulação e de defesa -

que na verdade pertencem às partes, zelando pelas prerrogativas

dos patronos de um lado e de outro.

Já a função política há de ser exercida de acordo com a vontade

legítima dos advogados do Brasil, ao menos de maioria

expressiva deles, que se possa dizer representativa de um

sentimento coletivo, atendendo aos preceitos básicos de

garantia do livre exercício da profissão.

Portanto, não se prestando assim, para a realização da vontade,

do interesse pessoal, do interesse político, de realizações de

sonho, de emprego de familiares em poderes públicos, de

indicações “muitas das vezes sob suspeitas” de seus integrantes

para órgãos públicos, para logo em seguida serem todos

impugnados.

Como também para a indicação do tão sonhado “Desembargo”.

Que muitas das vezes por interesse totalmente fora da

legitimidade da OAB, desgastam a imagem e o respeito da

instituição perante a sociedade brasileira.

E foi pela volta das sérias e legitimas atribuições da OAB/PA, e

pelo resgate da dignidade do exercício profissional dos

Advogados Paraenses, que iniciei uma Greve de Fome, no dia

01/11/2011.

Exatamente as 12: 00 h, em plena Praça do Largo da Trindade,

bem em frente a Seccional da OAB/PA.

9

Como forma de protesto, pelo estado a que chegou a nossa

Veneranda Ordem.

E justamente também no dia da entrada do exercício do cargo do

Interventor Federal, nomeado por Brasília. No que me revoltei!

Por que um Interventor não Paraense? Será que dentre todos os

advogados contribuintes da OAB/PA. Nenhum teria isenção,

independência e imparcialidade para dirigir a nossa casa?

Não precisamos de Interventor de outro Estado para resgatar

nossa Dignidade!

Mas, se é inevitável! Que arregace suas mangas trabalhe e

exerça as funções e atribuições do cargo, que voluntariamente

aceitou, juntamente com a sua diretoria.

E ao final, para dar o exemplo, diga aos advogados paraenses,

prestando contas. De qual o custo financeiro desta Intervenção?

Com todas as suas despesas! Incluindo aí, sua estadia no Hotel

CROWNE PLAZZA BELÉM, de 05 (cinco) estrelas.

E iniciei meu ato protesto dizendo: “A OAB do Pará deveria ser

implodida para renascer de novo. Só dessa forma teremos o

resgate da dignidade do exercício da advocacia”. (Diário do

Pará de 02/11/2011).

E encerrei por força de determinação médica no dia 02/11/2011,

por volta das 14 h.

Portanto, eis acima a razão do meu protesto!

Por que tomei esta atitude? Porque a atitude nasceu de meu

sentimento de cidadania. Porque considero um dever cívico de

um cidadão combater desmandos.

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“E pessoalmente porque não vim ao mundo para levantar

bandeira à subserviência. Humildade sim, subserviência, nunca!”

Afinal desde a antiguidade, os romanos sabiam e proclamavam

em brocardo: "ADVOGADO, PESSOA QUE DEVE SER ADMIRADA

PELO POVO!".

E por derradeiro, cabe aqui uma nova pergunta: Estaria o

sistema OAB, necessitando de um Órgão de Controle Externo, a

exemplo do CNJ, no controle do Poder Judiciário? Espero

sinceramente que ainda não! Mas, se assim, as circunstancias

nos levarem, que paguemos o preço, frente à sociedade.

E neste ato quero agradecer a todas as pessoas físicas e jurídicas

que se sensibilizaram com a finalidade do meu ato-protesto.

As centenas de e-mails e telefonemas que recebi. Aos

transeuntes e pessoas do povo, que se sensibilizaram com meu

gesto.

Aos Advogados Criminalistas Paraenses, bem como os de outras

especialidades do Direito que me apoiaram. E especial ao Dr.

Osvaldo Serrão, decano da Advocacia Criminal neste Estado, que

fisicamente me acompanhou durante todo o meu ato, bem como

através da APJ – Academia Paraense do Júri – entidade da qual é

presidente.

Ao Dr. Roberto Parentoni, Presidente do IDECRIM e Membro da

Seção da OAB/SP pela Nota de Apoio ao nosso protesto.

Aos colegas do IPDD – Instituto Paraense do Direito de Defesa.

Aos Advogados Marco Pina, Cesar Ramos, Bruna Koury, Jânio

Siqueira, Luiz Carlos Pina e Henrique Sauma.

Ao Prof. Ivanildo Alves, ao Dr. Luiz Malcher, Médico, pelo

incansável apoio e preocupação com o agravamento do meu

estado de saúde. A Dra. Kellem Serrão, ao Padre Ronaldo

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Menezes, pela atenção e disponibilidade e uso das instalações da

Igreja da Trindade, em caso de uma eventual chuva torrencial.

E por ultimo ao meu filho Douglas Alex Vieira Santiago, que em

vigília, me acompanhou por toda a madrugada no meu ato

protesto.

E aqui afirmo, que apesar de tudo, ainda continuo acreditando

nos homens e nas Instituições. As administrações passam, as

instituições ficam.

“E como um Bom Soldado, estarei sempre pronto para colaborar,

em quaisquer circunstâncias que envolvam a Determinação e a

Independência da nossa Casa, da nossa OAB/PA”.

Afinal, ninguém é maior que a nossa OAB/PA!

Por fim, como cidadão brasileiro e operador do Direito, faço

estas considerações vinculadas aos princípios da livre

manifestação do pensamento e da atividade intelectual e de

comunicação – na dicção do art. 5º, IV e IX, da Constituição

Federal.

*Advogado Criminalista.

*Ex-Presidente da Comissão de Defesa de Direitos e

Prerrogativas da OAB/PA.

*Presidente do IPDD: Instituto Paraense do Direito de Defesa.

*Membro da APJ: Academia Paraense do Júri.

Belém (PA), 06/11/2011.